Secretaria Municipal de Governo

Art. 5º A Secretaria Municipal de Governo é órgão de assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nas relações com os demais Poderes e órgãos do Poder Executivo, competindo-lhe especialmente:

I – auxiliar o Chefe do Poder Executivo no seu relacionamento político e administrativo com o Poder Legislativo Municipal e seus membros;

II – acompanhar a tramitação, discussão e votação de projetos de leis na Câmara Municipal de Ipatinga, auxiliando o Chefe do Poder Executivo na preparação de vetos ou sanções das Proposições;

III – encarregar-se da preparação, registro e publicação dos atos oficiais do Poder Executivo;

IV – executar e transmitir ordens, decisões e diretrizes políticas e administrativas do Governo Municipal, dentro de suas competências; e

V – assessorar o Chefe do Poder Executivo na análise política da ação governamental, incluindo o planejamento destas ações.